DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é uma das áreas mais difíceis de se trabalhar. Em especial, por que não existe para ele, assim como no Direito Civil, por exemplo, um Código que o regule, e outro que regule o processo.

Na esfera federal, o Direito Administrativo começa com disposições da Constituição Federal, e passa por Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções, etc.

O mesmo acontece na esfera estadual e municipal.

E pasmem! Ao nos referirmos aos Municípios, todo o arcabouço jurídico do Estado e da União podem-lhe ser aplicados, dependendo da situação, além do seu próprio!!

Além da infinidade de textos legais das mais variadas espécies, o Direito Administrativo ainda exige, para seus praticantes, conhecimento do ecossistema em que está inserido o que por si só já é difícil de se explicar, mas compreende as nuances entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em especial entre Executivo e Legislativo, a atuação dos Tribunais de Contas, a atuação do Ministério Público, as questões de cunho eminentemente político, a relação do Poder Público com o mundo privado (mídia, prestadores de serviços, etc), as relações de poder, o corporativismo do funcionalismo público em alguns segmentos, e todas as particularidades que permeiam essas relações, que ora sofrem em razão de desconhecimento técnico, ora em razão do uso intencional da estrutura existente para fins tão somente eleitoreiros.

Como dito, explicar esse ecossistema já é difícil. Que dizer então de trabalhar nele?

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