Publicada em: 20/05/2020

TCE endurece fiscalização das receitas e despesas com a Covid-19 !!

TCE/SP divulga lista de municípios que prestaram parcialmente ou não prestaram informações sobre as receitas e os gastos de recursos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou no último dia 13 de maio (quarta-feira) o comunicado GP nº 13/2020, que divulga a lista de municípios que, após apuração de Fiscalização junto aos Portais de Transparência, desantenderam total ou parcialmente a obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao enfrentamento da pandemia.

 

Segundo levantamento da Corte de Contas, dos 644 municípios fiscalizados, 198 deixaram de prestar contas, e 321 fizeram parcialmente, desde a declaração de calamidade pública no Estado de São Paulo.

 

Consta do Comunicado SDG nº 18/2020 que devem ser divulgadas em tempo real, destacadas das demais contratações ou despesas e detalhadas, as aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação nos termos dos artigos 24, IV e 25, da Lei Federal nº 8.666/93 ou com base na Lei Federal nº 13.979/2020, destinados ao enfrentamento do coronavírus, no mínimo, pelos seguintes elementos:

 

  • Número do processo de contratação ou aquisição;
  • Fundamento legal;
  • Nome do contratado;
  • Número de inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ);
  • Objeto com detalhamento;
  • Valor;
  • Data;
  • Prazo contratual;
  • Termo de referência ou edital;
  • Instrumento contratual;
  • Nota de Empenho;
  • Nota de Liquidação;
  • Destinação dos bens adquiridos ou de prestação dos serviços.

 

Em caso de não adequação às orientações,  as gestoras e gestores poderão ter multa aplicada de até 2 mil UFESP’s (R$ 55.220,00).

 

Ainda, por meio do comunicado, o Presidente do Tribunal, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, determina a adoção das providências necessárias ao atendimento dos requisitos impostos, no prazo de 15 dias, a contar do DOE de 14 de maio.

 

A íntegra do comunicado pode ser consultada no link: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/COMUNICADO-GP-13-2020-PRAZO-V2-PUBLICACAO.pdf.

 

Ademais, impende destacar que os repasses feitos às Entidades do Terceiro Setor que, neste momento tem sido cruciais para o enfrentamento da pandemia, também devem ser informados nos canais de comunicação do Portal da Transparência.

 

Por fim, veja se seu Município está na lista, pelos links abaixo:

 

Verifique se seu município está na lista pelo link abaixo:

Não atendimento total ao comunicado SDG 18/2020: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/noticias/Não%20atendimento%20total%20ao%20SDG%2018-2020.pdf 

 

Não atendimento parcial ao comunicado SDG 18/2020:

https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/noticias/Atendimento%20parcial%20ao%20SDG%2018-2020_0.pdf

 

Ficou alguma dúvida? Nós te ajudamos!

 

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