Publicada em: 24/06/2020

Recurso Ordinário de Conchas é sustentado oralmente pela Dra. Mariana!

Na manhã de hoje, 24 de junho, o Grupo Confiatta, por meio da advogada, Dra. Mariana Bim Sanches Varanda, representou a Prefeitura Municipal de Conchas, na 15ª Sessão do Pleno do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

Tratava-se de uma Representação e decorrentes análises, de três pregões presenciais, seus contratos e termos aditivos, que foram levados à efeito pela Municipalidade de Conchas para: o primeiro deles, promover à contratação de serviços de plantões médicos e enfermagem, o segundo, visando à prestação de serviços laboratoriais aos usuários do SUS, e o último, com finalidade de locação de veículos para a área da saúde; cujas decisões que deliberaram pela irregularidade foram objeto de 13 recursos ordinários interpostos, que tramitaram em conjunto.

 

A sustentação oral teve como principal finalidade repisar e esclarecer importantes pontos aventados no recurso, tendo em vista a manifestação ofertada pela d. Secretaria Diretoria Geral daquela E. Corte, em sentido contrário ao provimento dos apelos.

 

Foram articulados, assim, argumentos a respeito da regularidade da participação de entidades do terceiro setor em certames licitatórios, bem como da legalidade da própria contratação da mão de obra de plantões médicos em si, por meio de licitações, em hipóteses da espécie,  bem como salientada a absoluta ausência de gravidade em relação a uma das previsões editalícias, prevista no certame que visava à contratação de exames laboratoriais para usuários do SUS, exigindo que a empresa efetuasse 15 coletas mensais diretamente no domicílio dos pacientes, atendendo às necessidades dos acamados, utilizando como preço de aceitabilidade o mesmo previsto na Tabela SUS para os exames colhidos em laboratório.

 

Por fim, fora lembrado que a Representação principal, que deu origem a todos os outros 14 processos que tramitaram conjuntamente, teve como intuito averiguar a ocorrência de eventual malversação de recursos públicos, o que em momento algum restou demonstrado, tanto que desde o início, tanto a Fiscalização do Tribunal de Contas, quanto sua i. Chefia, foram enfáticas ao opinar pela improcedência da mesma.

 

Como resultado, ato contínuo à articulação da sustentação oral, os expedientes de Recurso TCs 8305/989/19-6; 8306/989/19-5; 8307/989/19-4; 8308/989/19-3; 8309/989/19-2; 8311/989/19-8; 8312/989/19-7; 8313/989/19-6; 8314/989/195; 8315/989/19-4; 8316/989/19-3; 8317/989/19-2; 8318/989/19-0; 8319/989/19-0; 8320/989/19-7; e 8321/989/19, foram retirados de pauta para uma análise mais aprofundada, pelo Relator dos mesmos, Dr. Dimas Ramalho.

 

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral:

 

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