Publicada em: 03/08/2020

MP 927 expirou. E agora Municípios Celetistas?

Repercussões práticas decorrentes da caducidade da Medida Provisória nº 927/2020, vez que não foi convertida em Lei Ordinária dentro do prazo legal, para os Municípios que adotam o regime jurídico estabelecido na CLT.

Em 22 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 927/20, dispondo sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), dentre outras providências.

 

Convém lembrar que as medidas ali previstas se referiam às disposições contidas na CLT.

 

No caso da Administração Pública, aos Municípios cujo regime jurídico adotado aos servidores é o Estatutário, mantinham-se as disposições contidas no Estatuto.

 

Referida norma autorizava, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, a adoção, pelos empregadores, algumas providências, como o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; o direcionamento do trabalhador para qualificação; e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dentre outras.

 

Insta consignar que as Medidas Provisórias são normas com força de lei, emanadas pelo Presidente da República, em situações de relevância e urgência, que produzem efeitos imediatos. Porém, devem ser convertidas definitivamente em Lei Ordinária pela Câmara e Senado Federal, no prazo de 60 dias, e que pode ser prorrogado por igual período.

 

O artigo 62, § 3º da Constituição Federal assim determina:

 

Art. 62 Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

(...)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.”

 

Ocorre que a Medida Provisória 927/2020 não foi convertida em Lei e perdeu sua eficácia no dia 20 de julho de 2020.

 

Posto isso, na conformidade do § 3º supratranscrito, o Congresso Nacional deve disciplinar através de Decreto Legislativo as relações jurídicas dela decorrentes e, caso isso não ocorra, as medidas adotadas na sua vigência deverão ser preservadas, em obediência ao ato jurídico perfeito, conforme preceitua o § 11 do mesmo artigo:

 

“§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.”

 

Considerando, pois, que até o presente momento não foi aprovado o referido Decreto Legisaltivo; tampouco se tem notícia que o será, os atos praticados com base na medida provisória nº 927/2020 de 22 de março de 2020 até 19 de julho de 2020 são considerados válidos.

 

Impende ressaltar que o STF, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência.

 

Posto isso, passamos a analisar os principais aspectos da Medida Provisória 927/2020 e suas consequências nos municípios cujo regime jurídico adotado aos empregados é o previsto na CLT.

 

    TELETRABALHO    
Durante a vigência da MP 927/2020   Após a caducidade da MP 927/2020   Repercussões da caducidade na Administração Pública Celetista
De acordo com a Medida Provisória em questão, durante o estado de calamidade pública o empregador poderia alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial não sendo necessária a concordância do empregado, bastando a determinação do empregador.  

Após a caducidade da Medida Provisória 927/2020 voltam a valer as regras contidas no artigo 75-A da CLT que  menciona, como necessária, a concordância, por escrito, do empregado para a realização do teletrabalho. Conforme o mencionado anteriormente, os atos realizados na vigência da Medida Provisória são considerados válidos e, portanto, os empregados, em geral, colocados em trabalho remoto por ocasião da autorização por ela concedida podem ser mantidos nessa situação.

  No caso da Administração Pública, ainda que a CLT preveja a modalidade de trabalho fora das dependências do empregador, para que isso ocorra efetivamente, se faz necessário que o teletrabalho seja expressamente permitido, através de normas próprias,  as quais disporão acerca das hipóteses em que o home office será possível, obedecendo especialmente o princípio da eficiência, mediante a demonstração clara de que a produtividade do serviço público não será comprometida; bem como definindo métodos de trabalho e respeitando, também o princípio da isonomia. Assim, os municípios que instituíram o teletrabalho ou o “home office” através de Lei ou Decreto podem usufruir dele durante o prazo de vigência da norma que o instituiu.

 

 

    FÉRIAS    

Durante a vigência da MP 927/2020

 

Após a caducidade da MP 927/2020

  Repercussões da caducidade na Administração Pública Celetista

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderia antecipar as férias do empregado, informando-o sobre isso com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período de gozo das férias, ainda que não tivesse transcorrido o período aquisitivo relativo a elas.

- O empregador poderia optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até 20 de dezembro de 2020 e o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderia ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
  Após a caducidade da Medida Provisória 927/2020 voltam a valer as regras contidas no artigo 130 e 145 da CLT, ou seja não mais poderão ser concedidas as férias se o empregado não tiver completado o período aquisitivo de 12 meses, devendo haver a comunicação acerca da concessão no prazo de, no mínimo de 30 dias, e não mais de 48 horas.  

Se as férias foram antecipadas e concedidas sob a égide da MP 927, a sua concessão configurou ato jurídico perfeito e, mesmo estando elas ainda em curso, o pagamento é mero consectário e poderá observar, assim, o disposto na MP 927, inclusive quanto ao terço constitucional, de modo a assegurar a programação que o Ente fez, com fulcro na citada medida provisória.

 

 

   

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

   

Durante a vigência da MP 927/2020

 

Após a caducidade da MP 927/2020

  Repercussões da caducidade na Administração Pública Celetista

- Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderiam antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deveriam notificar, por escrito ou por meio eletrônico, os empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

- Os feriados poderiam ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

- O aproveitamento de feriados religiosos dependia de concordância do empregado, por escrito
  Após a caducidade da Medida Provisória 927/2020 não compete mais ao empregador a antecipação de feriados.   Caso tenha ocorrida a antecipação de algum feriado no município, valerá a data realizada pelo mesmo e o servidor deverá trabalhar na data inicialmente prevista para esse feriado sem o recebimento de horas extras.

 

 

   

BANCO DE HORAS

   

Durante a vigência da MP 927/2020

 

Após a caducidade da MP 927/2020

  Repercussões da caducidade na Administração Pública Celetista
Durante o estado de calamidade pública foram autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.  

- As horas laboradas ou não até o dia 19/07/2020 poderão ser compensadas até 18 meses após o término da calamidade pública.

- As horas laboradas a partir do dia 20/07/2020 deverão ser compensadas no prazo de 6 meses.
 

No caso da Administração Pública, ainda que a CLT preveja o banco de horas através de norma coletiva ou acordo individual, essa deve respeitar o princípio da legalidade e, portanto, se faz necessário a adoção do banco de horas através de Lei.

Assim, os municípios que instituíram o banco de horas através de Lei podem continuar utilizando-o durante o prazo de vigência da norma.

 

 

   

FGTS

   

Durante a vigência da MP 927/2020

 

Após a caducidade da MP 927/2020

  Repercussões da caducidade na Administração Pública Celetista
Durante a vigência da MP 927 ficou suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, sendo autorizado seus recolhimentos de forma parcelada sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos em até seis parcelas mensais.   Essa medida não é afetada pelo fim dos efeitos da MP 927, uma vez que os empregadores deveriam encaminhar informação declaratória ao FGTS para as competências de março, abril e/ou maio de 2020 até o dia 20 de junho de 2020 a fim de realizarem o pagamento do valor declarado de forma parcelada.   O Ente que encaminhou as informações declaratórias ao FGTS referente às competências de março, abril e/ou maio de 2020 até o dia 20 de junho de 2020 já deve ter tido seu parcelamento deferido, portanto, não será afetado.

 

 

    HORAS EXTRAS    

Durante a vigência da MP 927/2020

 

Após a caducidade da MP 927/2020

  Repercussões da caducidade na Administração Pública Celetista

Considerando a importância da atuação dos profissionais de Saúde durante o período de calamidade, a MP 927/20 abria a possibilidade de mudanças nas jornadas de trabalho em escala 12×36.

  Os estabelecimentos de saúde devem voltar a observar o limite máximo legal de horas extras prestadas por seus empregados, a depender do tipo de jornada, respeitando inclusive o período reservado ao intervalo interjornada.   A Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade e para que pudesse colocar em prática o disposto na MP 927/20 deveria ter aprovado Lei nesse sentido haja vista que a jornada de seus empregados é também por ela estabelecida. Assim, caso o Município tenha aprovado Lei nesse sentido, deverá revogá-la por contrariar o disposto na CLT.

 

 

Concluímos, por fim, que é de suma importância que sejam observadas as medidas, fim de que não incorram em apontamentos pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou do Ministério Público do Trabalho.

 

  Geni Tebet - Advogada. Graduada em Direito pela Universidade de Sorocaba. Atua há 16 anos com consultoria aos Órgãos de Administração Pública Municipais, especialmente na área de recursos humanos. Atualmente é membro do corpo de consultores do Grupo Confiatta.

 

 

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