Publicada em: 10/09/2020

Dr. Fernando Jammal representa a Prefeitura de Conchal no TCE/SP!

Na manhã de terça-feira, 08 de setembro, o Grupo Confiatta, por meio do advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Conchal, na 24ª Sessão da Segunda Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

   

 

Tal refere-se à análise das Contas Anuais do Município, referentes ao exercício financeiro de 2018, no âmbito das quais, apesar da situação extremamente positiva em relação à quase totalidade dos quesitos mais importantes de verificação, dentre eles a conformidade dos gastos com educação e saúde acima do limite mínimo constitucionalmente estabelecido; a regularidade da aplicação dos recursos do FUNDEB; da situação referente aos precatórios; dentre inúmeros outros, foi objeto de manifestação desfavorável à sua aprovação por parte dos Órgãos Técnicos opinativos do Tribunal de Contas, diante da verificada ocorrência de déficit orçamentário e financeiros, bem como de seus reflexos nos resultados contábeis.

 

Assim, a sustentação oral teve como principal finalidade repisar importantes pontos já aventados em defesa prévia, que convergiam pela regularidade das Contas.

 

Foram articulados, assim, argumentos defendendo que a situação verificada nas peças contábeis, na realidade, não guarda nenhuma relação com excesso de gastos ou desequilíbrio nas contas públicas, não se configurando a gestão irresponsável, repudiada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

   

 

Ao revés, fora esposado que os déficits apurados pela fiscalização do Tribunal de Contas não comprometeram as gestões futuras, vez que no exercício imediatamente subsequente, a Prefeitura de Conchal reverteu essa situação, com superávit orçamentário, bem como, por via reflexa, apresentou melhoras nos índices de liquidez de curto prazo do Município, demonstrando a adequada gestão administrativa.

 

Como resultado, ato contínuo à articulação da sustentação oral, o expediente TC 4091/989/18 foi retirado de pauta para uma análise mais aprofundada, pelo Relator, Dr. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.

 

Assista na integra clicando no link abaixo:

 

   

 

 

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