Publicada em: 22/07/2020

Dra. Mariana Bim representa a Prefeitura de Brotas em sustentação oral no TCE/SP, nas contas de 2018!

Na manhã de hoje, 21 de julho, o Grupo Confiatta, por meio de sua advogada, Dra. Mariana Bim Sanches Varanda, representou a Prefeitura Municipal de Brotas, na 18ª Sessão da Segunda Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

   

 

Tal refere-se à análise das Contas Anuais do Município, referentes ao exercício financeiro de 2018, no âmbito das quais, apesar da situação extremamente positiva em relação à quase totalidade dos quesitos tido como fundamentais no contexto de análises da espécie, motivo pelas quais tinham sido objeto de manifestações opinando pela aprovação da parte dos órgãos da ATJ e Chefia do E. Tribunal de Contas, foram alvo de posicionamento desfavorável por parte do Ministério Público de Contas.

 

 

Assim, a sustentação oral teve como principal finalidade repisar importantes pontos já aventados em defesa prévia, que convergiam pela regularidade das Contas.

 

 

Foram articulados, assim, argumentos defendendo a plena regularidade das contas nos aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial e econômico, evidenciando-se o atingimento de superávit orçamentário e financeiro (este último, inclusive, muito superior ao já verificado nas contas do exercício anterior), bem como a situação de conformidade no que se refere à capacidade do Município de quitar o seu passivo de curso prazo, chamando atenção, inclusive, para a considerável redução, na ordem de 84%, da dívida de longo prazo municipal, também conseguida em 2018.

 

 

Em continuidade, foi ressaltada a legalidade das despesas com pessoal, que se encerraram abaixo do limite prudencial definido pela LRF, o atingimento dos percentuais mínimos de gasto com educação e saúde, dos gastos efetivados com os recursos do FUNDEB, além da quitação dos precatórios, que no caso no Município de Brotas, já se encontram submetidos ao Regime Ordinário.

 

 

Quanto aos pontos aventados pelo d. MPC, foi ressaltada a pequena gravidade dos mesmos, lembrando-se, que até mesmo historicamente, não se tratam de questões que poderiam levar à condenação das contas como um todo, mormente considerando o contexto extremamente positivo das mesmas, ao final chamando-se ainda a atenção para a regularização, já demonstrada pelo Executivo, da maioria dos pontos abordados naquele parecer.

 

   

 

Destarte, ato contínuo à sustentação oral, o Exmo. Conselheiro Relator do expediente TC 4069/989/18, que abarca as referidas Contas, na esteira de tudo o que fora defendido, contrariando o posicionamento negativo do i. Parquet de Contas, PROFERIU SEU VOTO EMITINDO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE BROTAS, SENDO ESSE, POR SUA VEZ, APROVADO DE FORMA UNÂNIME POR TODOS OS DEMAIS CONSELHEIROS INTEGRANTES DA REFERIDA CÂMARA.

 

 

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral proferida:

 

 

   

 

 

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