Publicada em: 08/07/2020

Dra Mariana profere sustentação oral no TCE representando a Câmara de Salto de Pirapora!

Na tarde de ontem, 07 de julho, o Grupo Confiatta, por meio da advogada, Dra. Mariana Bim Sanches Varanda, representou a Câmara Municipal de Salto de Pirapora, na 17ª Sessão da Primeira Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

Tal refere-se à análise das suas Contas Anuais, referentes ao exercício financeiro de 2018, no âmbito das quais, apesar da situação extremamente positiva em relação à grande maioria dos aspectos levados em consideração no contexto de análise de Contas de Câmara Municipal, dentre eles a observância de todos os limites impostos, tanto pela Constituição quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à realização de suas despesas, bem como a situação financeira, orçamentária e patrimonial positivas, foram alvo de duas manifestações da parte do d. Ministério Público de Contas, opinando por sua irregularidade.

 

A sustentação oral teve como principal finalidade repisar importantes pontos aventados em manifestação complementar apresentada, e documentos os conjuntamente.

 

Foram articulados, assim, argumentos defendendo a legalidade da concessão da revisão geral anual aos agentes políticos, no caso, precedida de competente edição de Lei Complementar, fundamentada tanto no Texto Constitucional, quanto em previsão expressa na Lei Orgânica Municipal nesse sentido, trazendo-se ainda à baila a existência de jurisprudência do próprio TCESP em sentido permissivo, bem como, relativamente à devolução de duodécimos ocorrida no exercício, novamente esclarecido, dentro do contexto comprobatório já ocorrido nos autos, tratar-se de numerário previsto para realização de obras de readequação, reforma e ampliação do prédio de sua sede, referentes a parcelas não executadas.

 

Por fim, com relação à impugnação lançada em face dos cargos comissionados, fora evidenciada a razoabilidade de seu quantitativo, a regularização, através da edição de competente Decreto Legislativo, no que se refere às suas atribuições, bem como a natureza essencial de direção e chefia de que os mesmos se revestem, repisando argumentos já expostos em defesa prévia, pugnando-se ao final pelo julgamento de regularidade das Contas.

 

Ato contínuo, foi também articulada sustentação oral também pelo membro do d. Ministério Público de Contas, presente na Sessão, pleiteando em sentido contrário.

 

Assim, finalizadas ambas as sustentações orais, o expediente TC 4956/989/18, que abriga a análise de referidas contas, foi retirado de pauta para uma análise mais aprofundada, por sua Relatora, Dr. Cristina de Castro Moraes.

 

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral proferida pela Dra. Mariana:

 

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