Publicada em: 30/11/2017

Dr. Fernando Jammal em sustentação oral em processo de Paranapanema

Dr. Fernando Jammal Makhoul do Grupo Confiatta profere sustentação oral no TCE SP

Na manhã da última quarta-feira, 29/11, o Grupo Confiatta, por meio de um de seus advogados integrantes, o Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Paranapanema, na 39ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

Trata-se de pedido de reexame do parecer que julgou irregulares as Contas Anuais daquele Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2014, no âmbito da qual se buscava a revisão do decisum com a consequente emissão do Parecer Favorável à sua aprovação, tendo como principais argumentos o equívoco contido nos apontamentos concernentes à execução do orçamento, em especial a errônea conclusão de que o município teria registrado, no exercício de 2014 déficit de 7,30%, equivalente a R$ 4,148 milhões sem amparo em superávit do exercício anterior, haja vista que os cálculos realizados pelo Agente de Fiscalização basearam-se no total da despesa empenhada dentro do exercício quando deveriam ter sido realizados com as despesas efetivamente liquidadas no exercício, além da necessidade de exclusão, desses cálculos da execução orçamentária e do resultado financeiro, dos consideráveis valores atinentes a convênios que foram pactuados, mas que em virtude da crise não tiveram os seus recursos repassado ao Município, fazendo assim reduzir drasticamente tais resultados, bem como, por via inversa, aumentar os índices de liquidez de curto e longo prazo do Município, demonstrando a adequada gestão administrativa.

 

Em continuidade, foram também expostos substanciais argumentos de defesa com o objetivo de contrapor aos apontamentos tecidos em face das alterações orçamentárias realizadas no exercício, nesse ponto obtemperando-se na sustentação oral haver previsão expressa na Lei orçamentária Anual quanto à possibilidade de abertura de créditos adicionais até o limite de 10% da despesa prevista pelo referido Diploma além da possibilidade de abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, o que efetivamente ocorreu no exercício em questão e também para cobertura de despesas vinculadas a fontes de recursos não previstos inicialmente no orçamento, o que também ocorreu no exercício.

 

Ato contínuo à articulação da sustentação oral, o processo TC 310/026/14, o Relator proferiu julgamento, conhecendo do pedido de reexame apresentado e quanto ao mérito, dar-lhe provimento, reformando assim a decisão anteriormente prolatada. Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral.

 

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