Publicada em: 19/11/2019

DAE de Americana é representado pela Dra. Mariana no TCE !!

Nesta terça-feira (19/11), o Grupo Confiatta, por meio de sua Advogada, Dra. Mariana Bim Sanches Varanda, representou o Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE Americana, na 37ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante articulação e apresentação sustentação oral.


Trata-se do expediente TC 14114/989/17, que abriga o Recurso Ordinário em face da sentença que julgou irregular o Balanço Geral do exercício de 2015 daquela Autarquia Municipal, cuja decisão de negatividade baseou-se no déficit na execução orçamentária experimentado no exercício, assim como nas ausências de recolhimentos das contribuições patronais devidas à Previdência Própria do Município.

 

Na sustentação, foram trazidos aspectos técnicos dos pontos colocados como causa da sentença combatida, obtemperando-se que a Autarquia efetivamente reduziu seus déficits ao longo dos anos, restabelecendo o equilíbrio fiscal, gerando, inclusive, superávit financeiro. E, quanto às ausências de recolhimentos das contribuições devidas à Previdência Própria do Município, do mesmo modo, houve a regularização do débito mediante parcelamento em exercícios futuros, de sorte que restou equacionada no decorrer dos exercícios subsequentes.

 

Após a exposição pelo tempo regimental, o Conselheiro Relator, dr. Dimas Ramalho, proferiu julgamento, conhecendo do Recurso Ordinário apresentado e quanto ao mérito, dar-lhe provimento, reformando assim a decisão anteriormente prolatada.

 

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