Publicada em: 12/09/2018

Dra. Geni, especialista da Confiatta, sobre Licença-Maternidade!

Notícia comentada por especialista do Grupo Confiatta: contratada temporária ganha direito a licença-maternidade de 180 dias

Inconformada com o tratamento desigual, uma médica sob contrato temporário com a prefeitura de Canoas recorreu à Justiça para garantir os mesmos 180 dias de licença-maternidade que as suas colegas efetivadas. O pedido liminar (em mandado de segurança) foi concedido nesta manhã pelo Juiz de Direito da Comarca local, Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior.

 

Isonomia

 

A médica trabalha para a Prefeitura desde dezembro, sob contrato emergencial e temporário. Depois de dar à luz, em julho, descobriu que o período (120 dias) de licença-maternidade que gozava era menor do que o garantido para servidoras efetivas, de seis meses – seguindo acordo coletivo celebrado entre o sindicato da categoria (SIMERS) e a contratante, Fundação Municipal de Saúde de Canoas.

 

A justificativa para a diferença foi a falta de previsão normativa, legal ou administrativa, que autorizasse período “além daquele constitucionalmente assegurado à gestante”.

 

Na análise do caso, o magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca canoense observou que a reclamante tem situação jurídica regida pela Carta Magna, que “ao tratar da licença-maternidade/gestante não faz qualquer diferenciação entre a forma de ingresso no serviço público, tratando todas as servidoras de forma igualitária”, inclusive garantindo o direito à renumeração após o parto.

 

Brandeburski Junior destacou que o direito está inscrito na própria Lei Orgânica Municipal de Canoas, que garante a “servidores ocupantes de cargo público” 180 dias de licença-maternidade. “Tendo em vista o disposto no art. 105 do mesmo texto legal”, continuou o magistrado, “que estabelece que ‘são servidores públicos todos quantos percebam pelos cofres públicos municipais (…)’, a impetrante faz jus à integralidade do período de licença-maternidade.”

 

Márcio Daudt

 

Fonte: AASP

 

__________________________________________________________________________________

 

Nota do Grupo Confiatta sobre o tema

 

A respeito da notícia da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP), a advogada e especialista em Recursos Humanos do Grupo Confiatta, Dra. Geni Tebet, comenta: “Trata-se de uma situação específica baseada em legislação local, na qual havia previsão da licença maternidade de 180 dias para as servidoras efetivas que deveria se estender, também, às contratadas por tempo determinado. Entretanto, cada Município deverá observar a disposição local a respeito do tema, pois, em alguns deles, a previsão para este tipo de licença ainda é de 120 dias. Em caso de dúvidas sobre o prazo aplicável ao Ente a que pertence, consulte um de nossos especialistas”.

ÚLTIMAS DO BLOG

Dra Mariana profere sustentação oral no TCE representando a Câmara de Salto de Pirapora!
Na tarde de ontem, 07 de julho, o Grupo Confiatta, por meio da advogada, Dra. Mariana Bim Sanches Varanda, representou a Câmara Municipal de Salto de Pirapora, na 17ª Se...
Publicada em: 12/09/2018
VER MAIS
Live sobre o novo marco do Saneamento Básico foi um sucesso!!
A quarta-feira, dia 07/07, foi de agenda cheia para a Confiatta.   Além das Sustentações Orais proferidas pelos Drs. Fernando Jammal e Mariana Bim, a eq...
Publicada em: 12/09/2018
VER MAIS
Contas de 2018 da Prefeitura de Lindóia são Aprovadas pelo TCE após sustentação oral do Dr. Fernando Jammal
Na tarde de hoje, 07 de julho, o Grupo Confiatta, por meio de seu i. advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Lindóia, na 17ª Sess&a...
Publicada em: 12/09/2018
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

+55 (15) 3233-8395


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: