Publicada em: 10/12/2019

Contas da CM de Caçapava são aprovadas após defesa do Dr. Fernando Jammal!

Nesta terça-feira (10/12), o Grupo Confiatta, por meio de seu Advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Câmara Municipal de Caçapava, na 40ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante articulação e apresentação sustentação oral.
 
 
Trata-se do expediente TC 4924/989/16, que abriga o Balanço Geral do exercício de 2016 daquela Edilidade, cuja instrução revelou divergência de posicionamento entre a Assessoria Técnica Jurídica da Corte e o Ministério Público de Contas, no que se refere ao cargo de Assessor Jurídico de livre nomeação; divergência entre os dados apresentados pela Origem e os extraídos do Sistema AUDESP e descumprimento do art. 8º da Lei de Acesso à Informação, no que tange à transparência ativa.
 
 
Na sustentação, fora ressaltada a postura pró ativa do Presidente da Câmara Municipal, que regularizou as falhas apontadas, de sorte que restaram sanadas no decorrer dos exercícios subsequentes, demonstrando, ainda a completa ausência de dolo ou má fé, bem como a inexistência de prejuízo ao erário.
 
 
Ato contínuo à articulação da sustentação oral, o Conselheiro Relator. Dr. Edgard Camargo Rodrigues, acolheu os argumentos trazidos pela defesa e Julgou Regulares as Contas da Câmara Municipal.
 
 

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