Publicada em: 05/08/2020

Contas de Aramina 2018 são APROVADAS no TCE !!

Sustentação oral foi proferida pelo Dr. Fernando Jammal, Advogado do Grupo Confiatta especialista em Contas Municipais.

Na manhã de terça-feira, 04 de agosto, o Grupo Confiatta, por meio do advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Aramina, na 20ª Sessão da Segunda Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

Tal refere-se à análise das Contas Anuais do Município, referentes ao exercício financeiro de 2018, no âmbito das quais, apesar da situação extremamente positiva em relação à quase totalidade dos quesitos mais importantes de verificação, dentre eles a conformidade dos gastos com educação e saúde acima do limite mínimo constitucionalmente estabelecido; a regularidade da aplicação dos recursos do FUNDEB; da situação referente aos precatórios; dentre inúmeros outros, foi objeto de manifestação desfavorável à sua aprovação por parte do Ministério Público de Contas, diante da verificada ocorrência de déficit orçamentário e financeiros, bem como de seus reflexos nos resultados contábeis

 

Assim, a sustentação oral teve como principal finalidade repisar importantes pontos já aventados em defesa prévia, que convergiam pela regularidade das Contas.

 

 

Foram articulados, assim, argumentos defendendo que a situação verificada nas peças contábeis, na realidade, não guardam nenhuma relação com excesso de gastos ou desequilíbrio nas contas públicas, não se configurando a gestão irresponsável, repudiada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

Ao revés, fora esposado que tanto o déficit orçamentário, quando o déficit financeiro apurados, foram de pequeno potencial, não ultrapassando, ambos, o limite de 30 dias da arrecadação da RCL, considerado pela jurisprudência do próprio E. TCESP com como não comprometedor para gestões futuras, observando-se ainda que, não à toa, já no exercício seguinte, a Prefeitura de Aramina experimentou notável recuperação, produzindo superávit em relação ao seu orçamento, evidenciando que a Administração adotou as providências adequadas ao controle, contingenciando gastos e recuperando o seu equilíbrio.

 

 

Foi ressaltado ainda que os resultados da execução econômica e patrimonial foram positivos, bem como, em relação às alterações orçamentárias, o fato de terem sido as mesmas submetidas à aprovação legislativa, e assim objeto da edição de competentes Leis Municipais especialmente editadas para tanto, não se prestando, ainda, ao desvirtuamento do orçamento.

 

 

Ato contínuo à sustentação oral, o Exmo. Auditor Relator do expediente TC 4378/989/18, que abarca as referidas Contas, na esteira de tudo o que fora defendido, contrariou o posicionamento negativo do citado Órgão Ministerial daquela E. Casa, EMITINDO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE ARAMINA, O QUE FOI APROVADO DE FORMA UNÂNIME POR TODOS OS DEMAIS CONSELHEIROS, INTEGRANTES DA REFERIDA CÂMARA.

 

 

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral proferida:

 

 

   

 

 

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