Publicada em: 27/06/2017

Confederação orienta sobre bloqueio de FPM

Confederação orienta Municípios que podem ter o FPM bloqueado no próximo decêndio

Diante da possibilidade iminente de bloqueio do repasse referente ao segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 137 Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre os procedimentos que precisam ser adotados pelos gestores para a solução deste problema. As explicações para regularizar a situação dos Entes com pendências junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estão disponíveis em uma Nota Técnica elaborada pela Confederação.

 

O anúncio do bloqueio aos Municípios que estiverem em situação irregular foi informado pela STN. Diante disso, a CNM esclarece que o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias. Um exemplo são os atrasos no pagamento de guias relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

 

A Confederação também lembra que para solucionar os problemas decorrentes do bloqueio do FPM é necessário que o gestor identifique as possíveis pendências, faça a regularização e apresente as guias quitadas na delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) de jurisdição do Município. Depois disso, deve solicitar que o desbloqueio seja realizado no sistema conhecido como Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM).

 

Nota técnica

 

A Nota Técnica 5/2017 elaborada pela CNM traz especificações sobre os bloqueios e detalha os procedimentos a serem seguidos pelos Municípios que estão na lista de pendências junto à RFB. O acesso ao conteúdo é restrito aos Municípios contribuintes.

 

Caso o Município não tenha login e senha, o gestor pode fazer a solicitação pelo e-mailatendimento@cnm.org.br

 

Veja aqui a íntegra da Nota técnica.

 

Fonte: CNM

ÚLTIMAS DO BLOG

Dra Mariana profere sustentação oral no TCE representando a Câmara de Salto de Pirapora!
Na tarde de ontem, 07 de julho, o Grupo Confiatta, por meio da advogada, Dra. Mariana Bim Sanches Varanda, representou a Câmara Municipal de Salto de Pirapora, na 17ª Se...
Publicada em: 27/06/2017
VER MAIS
Live sobre o novo marco do Saneamento Básico foi um sucesso!!
A quarta-feira, dia 07/07, foi de agenda cheia para a Confiatta.   Além das Sustentações Orais proferidas pelos Drs. Fernando Jammal e Mariana Bim, a eq...
Publicada em: 27/06/2017
VER MAIS
Contas de 2018 da Prefeitura de Lindóia são Aprovadas pelo TCE após sustentação oral do Dr. Fernando Jammal
Na tarde de hoje, 07 de julho, o Grupo Confiatta, por meio de seu i. advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Lindóia, na 17ª Sess&a...
Publicada em: 27/06/2017
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

+55 (15) 3233-8395


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: