Publicada em: 19/01/2018

Alteração da Lei Complementar 123/06

Em 01 de janeiro de 2018, começou a produção dos efeitos das alterações implementadas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/06.

 

Dentre as modificações, duas delas tem reflexos diretos nas licitações públicas.

 

A primeira delas foi a alteração dos tetos dos limites de receita bruta para o enquadramento de Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI.

 

O limite da receita bruta anual para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte passou de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) auferido em cada ano calendário, conforme disposto no inciso II, do artigo 3º da LC nº 123/06.

 

Com relação ao Microempreendedor Individual – MEI, também houve a elevação da receita bruta anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano calendário, previsão contida no §1º, do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06.

 

A segunda, e mais relevante, refere-se à inclusão da comprovação da regularidade trabalhista no rol das possibilidades para regularização tardia pelas ME e EPP.

 

Ou seja, a partir de 01/01/2018, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar eventual pendência nas certidões apresentadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, que antes somente contemplava a regularidade fiscal, passa também a valer para a regularidade trabalhista, nos termos do §1º, do art. 43 da LC nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 155/16.

 

Esta adequação faz-se imperiosa, a fim de garantir a aplicação da Lei Complementar nº 123/06, bem como para prevenir eventuais impugnações e, consequentemente, suspensão dos editais de licitações.

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