Publicada em: 19/01/2018

Alteração da Lei Complementar 123/06

Em 01 de janeiro de 2018, começou a produção dos efeitos das alterações implementadas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/06.

 

Dentre as modificações, duas delas tem reflexos diretos nas licitações públicas.

 

A primeira delas foi a alteração dos tetos dos limites de receita bruta para o enquadramento de Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI.

 

O limite da receita bruta anual para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte passou de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) auferido em cada ano calendário, conforme disposto no inciso II, do artigo 3º da LC nº 123/06.

 

Com relação ao Microempreendedor Individual – MEI, também houve a elevação da receita bruta anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano calendário, previsão contida no §1º, do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06.

 

A segunda, e mais relevante, refere-se à inclusão da comprovação da regularidade trabalhista no rol das possibilidades para regularização tardia pelas ME e EPP.

 

Ou seja, a partir de 01/01/2018, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar eventual pendência nas certidões apresentadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, que antes somente contemplava a regularidade fiscal, passa também a valer para a regularidade trabalhista, nos termos do §1º, do art. 43 da LC nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 155/16.

 

Esta adequação faz-se imperiosa, a fim de garantir a aplicação da Lei Complementar nº 123/06, bem como para prevenir eventuais impugnações e, consequentemente, suspensão dos editais de licitações.

ÚLTIMAS DO BLOG

Receita Federal trata do Regime Fiscal de Sociedade Unipessoal de Advocacia
Em 29.06, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 88 - COSIT, na qual reconheceu ser aplicável à sociedade unipessoal de advoca...
Publicada em: 19/01/2018
VER MAIS
Câmara aprova adiamento das eleições municipais para novembro; PEC será promulgada nesta quinta
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipai...
Publicada em: 19/01/2018
VER MAIS
Dra. Mariana representa Prefeitura de Salto de Pirapora em Sustentação Oral no TCE/SP !
Na tarde de hoje, 1º de julho, o Grupo Confiatta, por meio da advogada, Dra. Mariana Bim Sanches Varanda, representou a Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, na 16ª ...
Publicada em: 19/01/2018
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

+55 (15) 3233-8395


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: