Publicada em: 06/05/2020

A redução dos subsídios dos Deputados Estaduais e seus reflexos nos Municípios Paulistas!

A Redução dos subsídios dos Deputados Estaduais prevista na Resolução nº 922/2020, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e seus reflexos nos Municípios

Em 04 de maio de 2020 passou a vigorar a Resolução nº 922/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, dispondo sobre a redução do subsídio dos Deputados Estaduais e outras medidas administrativas emergenciais de combate à pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

Embora entendamos que essa Resolução possui alguns vícios passíveis de contestações judiciais, dentre elas a redução de subsídio fixado por “Lei”, através de “Resolução” e a contrariedade ao disposto no artigo 37, XV da Constituição Federal (o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis), enquanto a mesma estiver vigente e não for declarada a sua inconstitucionalidade, seus efeitos refletem diretamente nos municípios, uma vez que teremos novos padrões de teto para os subsídios dos Agentes Políticos das Câmaras Municipais.

 

A fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal leva em consideração, dentre outros fatores, o subsídio do Deputado Estadual do Estado no qual o município está situado.

 


O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, estabelece um dos limites máximos à remuneração dos Vereadores, conforme a população do município, percentuais dos subsídios dos Deputados Estaduais:

 

 

“Art. 29. VI - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

    1. a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
    2. b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
    3. c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
    4. d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
    5. e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
    6. f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;”

 

Não podemos nos esquecer, que seja qual for a população do Município, o subsídio dos Vereadores nunca pode ultrapassar o do Prefeito, conforme determina o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

A fixação inicial dos subsídios dos Deputados Estaduais de São Paulo se deu através da Lei nº 16.090/16, no valor de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) e seus efeitos foram prorrogados, para o exercício de 2020, através da Lei nº 17.245/2020.

 

Aplicando-se o disposto no artigo 29, VI da Constituição Federal, até a promulgação da Resolução nº 922/2020 tínhamos:

 

Número de Habitantes

Percentual estabelecido no artigo 29, VI da CF

Subsídio Máximo de um Vereador e do Presidente da Câmara Municipal

1 até 10.000

20% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 5.064,45

10.001 até 50.000

30% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 7.596,67

50.001 até 100.000

40% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 10.128,90

100.001 até 300.000

50% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 12.661,12

300.001 até 500.000

60% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 15.193,35

500.001 ou mais

75% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 18.991,68

 

No entanto, após a promulgação da Resolução nº 922/2020, esses valores foram reduzidos em 30% passando a vigorar, então, para os Deputados Estaduais de São Paulo, o subsídio no valor de R$ 17.725,57 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

 

Isso posto, passamos a ter o seguinte cenário:

 

Número de Habitantes

Percentual estabelecido no artigo 29, VI da CF

Subsídio Máximo de um Vereador e do Presidente da Câmara Municipal

1 até 10.000

20% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 3.545,11

10.001 até 50.000

30% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 5.317,67

50.001 até 100.000

40% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 7.090,22

100.001 até 300.000

50% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 8.862,78

300.001 até 500.000

60% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 10.635,34

500.001 ou mais

75% do subsídio dos Deputados Estaduais

R$ 13.294,17

 

Importante mencionarmos que a redução dos subsídios dos Deputados Estaduais vigorará, apenas, enquanto perdurar a calamidade pública no Estado, conforme o artigo 1º da mencionada Resolução alude.

 

Assim, entendemos que os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores e Presidentes de Câmaras), enquanto estiver vigente o Estado de Calamidade decretado no Estado de São Paulo, deverão observar os limites acima demonstrados.

 

Dessa forma, imperioso se faz aos municípios, neste momento, especialmente às Câmaras Municipais, que reavaliem os valores dos subsídios de seus Vereadores e Presidentes de Câmara a fim de verificar se os mesmos, após a alteração dos subsídios dos Deputados Estaduais, permaneceram enquadrados no limite estabelecido pelo artigo 29, VI da Constituição Federal e , caso tenham superado o limite ajustado, será necessária a aprovação de novo ato (Lei ou Resolução considerando o instrumento utilizado para o ato fixatório) a fim de reduzi-los para se adequarem ao quanto estabelecido na Constituição Federal, sob pena de rejeição das Contas da Câmara Municipal e até mesmo devolução dos valores eventualmente pagos a maior. 

 

Geni Tebet - Advogada. Graduada em Direito pela Universidade de Sorocaba. Atua há 16 anos com consultoria aos Órgãos de Administração Pública Municipais, especialmente na área de recursos humanos. Atualmente é membro do corpo de consultores do Grupo Confiatta.

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